Fotografias Argentinas ameaçadas por projeto de Lei restritivo

Está tramitando na Câmara dos Deputados Argentina um projeto de Lei que, em resumo, extente o prazo copyright de uma fotografia para 70 anos após a morte d@ autor@.  A atual legislação tem o prazo de 20 anos após a primeira publicação da fotografia – depois disso as imagens passam a domínio público. O projeto prevê também ação retroativa, “apagando da internet” as imagens que não se enquadrarem no texto novo. Para as demais obras (artes visuais, musicais, literatura e outras) o prazo já é de 70 anos pós-morte d@ autor@.

Os direitos de uma fotografia são, geralmente, dois: de autoria e de uso – também chamados moral e patrimonial. Os direitos de autoria são inalienáveis, não há como @ autor@ desvincular seu nome da obra a partir do momento em que ela entra em circulação. O texto em questão modifica a legislação para o direito de uso.

Quando falamos de “apagar” coisas da internet, sabemos que é uma questão bem complexa e, na maioria dos casos, uma utópica tentativa fadada ao fracasso – e que acaba por criminalizar os casos em que a lei não for cumprida. Estender o prazo de propriedade patrimonial de fotografias ignora os problemas centrais da profissão, não resulta em benefícios para os fotógrafos e ainda prejudica as ações pautadas em interesses pelo acesso à cultura e memória histórica.

É bem conhecido que na maioria dos casos os donos de obras fotográficas não são os autores, mas sim os editores e os meios que vivem de seu rendimento. Ao estender o copyright os principais beneficiários são, portanto, as empresas que possuem os direitos. Assim, o projeto não está relacionado com o objetivo de garantir um padrão de vida decente criadores.

Enquanto organização guiada pelos princípios da Cultura Livre, queremos lembrar que o Copyright está longe de ser a única forma de resguardar os direitos de autoria, uso e circulação de obras e conteúdos artísticos. Por lei, todas obras que não forem registradas sob outras licenças automaticamente são enquadradas no Copyrigth – uma licença pré-internet.

Conheça mais sobre licenças livres (o conjunto mais conhecido é o Creative Commons, mas há outros) e como elas podem, ao mesmo tempo e de várias formas, proteger as obras e potencializar sua circulação.

A precupação e crítica dos grupos e organizações que prezam a liberdade de circulação de conteúdos está direcionada para a burocratização proposta pelo projeto de lei, que dificultará a publicação de fotografias, incluindo importantes registros históricos e documentais. E também, claro, com a pretensão de tornar ilegais as imagens que já circulam em domínio público mas que precisarão ser enquadradas na lei conforme sua aplicação de prazos.

No Brasil “Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento” – Lei Nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, art. 41, capítulo III.

Links para aprofundar a discussão:

-Texto do projeto de Lei argentino

-Manifesto de coletivos latinoamericanos (rede Facción) sobre o projeto de lei

-Manifesto da Wikimedia Argentina sobre o projeto de lei

Orientações da Associação Brasileira de Fotógrafos Profissionais sobre proteção de imagens

Texto oficial sobre a proteção de obras autorais no Brasil